A troca faz parte do processo de estudo e debate que antecede a aprovação do regulamento, que será apreciado no dia 17 de dezembro, durante o sexto período ordinário de sessões da IX legislatura.
Ontem, o conteúdo das propostas foi apresentado aos seus principais atores: os governos provinciais e os membros dos conselhos de administração municipal, para ouvir os seus critérios baseados na experiência de trabalho.
Do mesmo modo, os projetos de lei estão nas mãos de outras autoridades que podem emitir pareceres que contribuam para a sua melhoria, para além de estarem disponíveis no sítio do Parlamento para os estudar e enviar as suas sugestões e dúvidas.
No dia 14 de dezembro, os deputados se reunirão novamente por videoconferência, para esclarecer dúvidas e explicar as mudanças que estão sendo introduzidas nos órgãos jurídicos.
O objetivo é gerar o maior consenso possível antes de chegar à Assembleia, disse José Luis Toledo, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento.
Os dois projetos de lei vão selar o processo de organização institucional do Estado cubano com base na nova Constituição, acrescentou em recente intercâmbio com a imprensa.
O projeto de lei sobre a organização e funcionamento do governo provincial regulamenta as atribuições do governador, do vice-governador e do conselho provincial, que não é um órgão puramente administrativo, mas representa o Estado na sua demarcação, esclareceu.
Entretanto, a minuta relativa ao Conselho de Administração Municipal, detalha questões de estrutura, organização, competências e funcionamento, e as atribuições do prefeito, vice-ministros e secretário.
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